#Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

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2.º Ciclo "Cinema e Direito"

O 2.º ciclo “Cinema e Direito” realiza-se na Casa do Cinema de Coimbra, de 18 Janeiro a 14 de março sempre às 21:00, com três sessões com entrada livre. Esta co-organização dos Caminhos do Cinema Português, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Direcção Regional do Centro da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados e a Faculdade…

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Estudo recomenda "menos burocracia" para combater burnout dos magistrados do Ministério Público

O estudo, realizado pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, conclui que 32,7% dos magistrados revelaram um nível de risco “médio-alto” de 'burnout' e 14,8% risco “elevado” (o que equivale a 225 magistrados).

Quase 15% dos magistrados do Ministério Público têm risco elevado de ‘burnout’ e mais de 70% risco muito elevado para a saúde, segundo um estudo que recomenda mais acompanhamento da medicina trabalho, menos burocracia e reforço de quadros.

As conclusões e recomendações do “estudo sobre condições de trabalho, desgaste profissional e bem-estar dos/as magistrados/as do Ministério Público portugueses/as”, coordenado pelos investigadores Paula Casaleiro e João Paulo Dias, do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra são apresentados numa sessão pública no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa, pelas 14:30.

Os resultados preliminares já haviam sido apresentados no congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) nos Açores, no início deste ano, sendo que às conclusões que apontam para níveis elevados de ‘burnout’ (desgaste profissional) e para elevados riscos para a saúde dos magistrados, se juntam recomendações para contrariar esse quadro.

A análise das respostas mostra que 32,7% dos magistrados revelaram um nível de risco “médio-alto” de 'burnout' e 14,8% risco “elevado” (perto de 225 magistrados do MP).

Os magistrados revelaram também fatores de risco psicossociais com “preocupantes riscos para a saúde”, devido às fortes exigências cognitivas (80,6%), ao elevado ritmo de trabalho (80,2%), ao conflito entre trabalho e família (78,7%) e às exigências emocionais (71,3%).

Em termos de indicadores de saúde, esta magistratura revelou valores “muito preocupantes” no nível de stresse (47,8%), destacando-se entre as causas o elevado volume processual (70,4%), a falta de apoio à conciliação entre trabalho e família (64,3%), o impacto das inspeções judiciais ao desempenho profissional (60,7%), a participação nos concursos para movimentos (57,2%) e a falta de oficiais de justiça (55,8%).

Perante os números, o estudo recomenda a “elaboração e implementação de um Plano de Segurança e Saúde no Trabalho (alargamento da medicina do trabalho)” e a “criação de um Gabinete de Saúde Ocupacional sistema de prevenção, deteção e intervenção”.

Sugere-se ainda a criação de um plano para melhorar a conciliação entre a vida familiar e profissional.

Em termos de organização e distribuição de trabalho, o estudo recomenda um “mapeamento de necessidades” e um reforço de quadros do MP, assim como dos oficiais de justiça, e uma avaliação da distribuição de recursos humanos pelos tribunais e serviços, “procurando otimização de recursos e melhor adequação ao volume de trabalho”.

Propõe-se uma redução, automatização e simplificação dos atos administrativos e burocráticos e uma melhoria dos instrumentos de gestão processual, avaliando critérios para acumulação e impactos remuneratórios.

É ainda sugerida formação inicial e contínua sobre riscos profissionais, gestão de trabalho, stress e ‘burnout’, uma revisão dos procedimentos de inspeção do MP, nomeadamente relativos a baixas médicas.

Para combater o quadro de risco de ‘burnout’, o estudo, que resulta de um acordo de colaboração entre o CES, no âmbito do Observatório Permanente da Justiça, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), propõe ainda a “autonomia administrativa e financeira da PGR, dotada dos meios necessários, para poder definir, criar e implementar as medidas necessárias para a gestão de recursos humanos e melhoria das condições de trabalho (maiores competências, maior responsabilização)”.

O inquérito decorreu em junho e julho de 2023 por questionário ‘online’, a 1.512 magistrados em exercício de funções nos tribunais, e teve uma taxa de resposta de 21,4%.

Em média, os inquiridos têm 46,4 anos de idade e 14,6 anos de serviço, cerca de 30% está atualmente deslocado da residência para exercer funções e 27,3% acumula funções noutro tribunal, juízo ou serviço para além do local de colocação.

[canalalentejo]

PR rejeita qualquer tentativa de alterar composição do Conselho Superior do MP

PR rejeita qualquer tentativa de alterar composição do Conselho Superior do MP

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou não estar colocada em hipótese no que diz respeito ao domínio legislativo, de vir a promulgar uma proposta política destinada promover uma alteração relativa à composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Esta certeza dada pelo Chefe de Estado na sessão de encerramento do 12º Congresso do Sindicato dos Magistrados do…

[leonorazevedocomunicacao]

Sindicato de magistrados do Ministério Público solidário com povo e agentes da justiça ucranianos

"Com profundo pesar e crescente preocupação acompanhamos os acontecimentos na Ucrânia, não podendo deixar de publicamente expressar o seu extremo repúdio pela grave violação ao direito internacional." Sindicato de magistrados do Ministério Público solidário com povo e agentes da justiça ucranianos publicado primeiro em https://observador.pt

[recantodaeducacao]

Especial Lava Jato: Debate da prisão em 2ª instância não avança, e Lula é solto

4 de março de 2016, 24ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Aletheia. O ex-presidente Lula é alvo de condução coercitiva. O petista prestou depoimento no aeroporto de Congonhas sobre suposto envolvimento com empreiteiras ligadas a Petrobras. O país parou e ele reagiu. A então presidente Dilma Rousseff aproveitou para atacar a Lava Jato. “Eu quero manifestar o meu mais absoluto inconformismo com o fato do ex-presidente Lula, Luíz Inácio Lula da Silva, que por várias vezes compareceu de forma voluntária, seja agora submetido a uma desnecessária condução coercitiva para prestar mais um outro depoimento.”

Vendo o padrinho político acuado pela Lava Jato, Dilma Rousseff tentou nomear Lula para a Casa Civil. Na véspera da posse dele, o ministro Sergio Moro liberou a divulgação de um áudio de conversa telefônica entre Lula e Dilma que caiu como uma bomba. O grampo telefônico decorrente da Operação Aletheia confirmou a trama para conceder foro privilegiado ao ex-presidente. No mesmo dia da posse, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula. A Câmara já tinha aprovado o impeachment de Dilma Roussef quando o Ministério Público denunciou Lula no caso do tríplex do Guarujá.

Para o procurador Deltan Dallagnol, o ex-presidente era o cabeça da corrupção revelada pela Lava Jato. Uma imagem de PowerPoint com o nome de Lula como figura central do esquema renderia ataques e investigações contra Deltan Dallagnol. O ex-presidente ainda foi denunciado no caso do terreno do Instituto Lula e do sitio em Atibaia. A Procuradoria fazia ponderações. Em janeiro de 2018, o desembargador do TRF-4 João Pedro Gebran Neto confirmou a decisão da primeira instância que condenou Lula. O magistrado ainda aumentou a pena: 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex.

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Na época, pelo entendimento do supremo, Lula deveria ser preso por causa da condenação em segunda instância. Antes de ir para Curitiba, o ex-presidente ficou dois dias no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Mas, em novembro de 2019, o STF mudou de entendimento e derrubou a prisão. O então presidente da Corte, Antônio Dias Toffoli, que deu o voto de minerva, alertou que caberia agora ao Congresso discutir o tema. Solto, o ex-presidente Lula voltou ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e, durante o discurso, mandou recados políticos. Em 2021, Lula ainda teria outras vitórias contra a Lava Jato enquanto o Congresso passou a discutir a prisão em segunda instância.

A PEC do deputado Alex Manente não avançou até agora na Câmara, apesar das expectativas. “Nós estamos aguardando a retomada e instalação da comissão especial para finalizar a discussão do relatório e votarmos na comissão especial para poder encaminhar ao plenário da casa”, explicou o parlamentar. O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, usa uma metáfora para falar dos ataques a Lava Jato. “É como uma luta de boxe: nós, ao final, venceremos. Não será por nocaute, mas por pontos — desde que nós consigamos bater mais do que apanhamos.” Mas a Lava Jato apanhou e muito até chegar ao fim. No inicio de 2021, os principais atores da Operação saíram de cena atacados e questionados.

*Com informações de Thiago Uberreich e Adriana Reid

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[lovacedon]

Categorias informais são indenizadas 5 anos após desastre em Mariana

Entre as categorias de trabalhadores beneficiadas estão pescadores profissionais, revendedores de pescado, comerciantes, artesãos, agricultores e areeiros Milhares de trabalhadores informais de Baixo Guandu (ES) e Naque (MG) começaram a receber indenizações pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco. Um alívio para atingidos de um desastre que completará cinco anos em menos de dois meses. O primeiro pagamento foi realizado na quinta-feira (10) para uma artesã. Mais 7 mil pessoas deverão receber, nos próximos meses, valores que variam entre R$ 54 mil e R$ 94,5 mil. Entre as categorias de trabalhadores beneficiadas estão pescadores profissionais, revendedores de pescado, comerciantes, artesãos, agricultores, carroceiros, areeiros, ilheiros e lavadeiras. Especificamente para os moradores que pescavam somente para subsistência foi arbitrado um valor mais baixo, de R$ 23,9 mil. A extensão do pagamento para outros municípios da bacia do Rio Doce ainda depende de avaliação judicial. A Fundação Renova, entidade responsável pela reparação dos danos da tragédia, considera esta possibilidade e estima que cerca de 80 mil trabalhadores informais deverão receber indenizações. A barragem, localizada em Mariana (MG), se rompeu em 5 de novembro de 2015, deixando 19 mortos, destruindo comunidades e impactando dezenas de municípios na bacia do Rio Doce. Para reparar os danos, a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, assinaram um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) com a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Este acordo levou à criação da Fundação Renova, que é mantida com recursos das três mineradoras. Segundo a entidade, até junho de 2020, foram 10.096 indenizações em razão dos danos gerais sofridos, totalizando R$ 910,1 milhões. Mais R$ 227,5 milhões foram pagos a 267 mil pessoas que ficaram sem abastecimento de água após a tragédia. No entanto, após quase 5 anos, muitas categorias informais não haviam sido reconhecidas pela Fundação Renova entre os atingidos. Algumas delas sofreram impactos indiretos, como os comerciantes de comunidades pesqueiras que viram sua clientela sumir devido à queda da renda dos pescadores. Justiça Federal A solução está vindo por meio da Justiça Federal. Em julho, duas sentenças similares determinaram o reconhecimento desses trabalhadores em Baixo Guandu e em Naque e fixou uma matriz de danos, por meio da qual se pode calcular o valor das indenizações. Foram considerados os danos materiais, os danos morais e os lucros cessantes, isto é, os ganhos financeiros que o profissional deixou de obter. "Eram categorias de difícil comprovação de danos. O juiz estabeleceu uma flexibilização no processo de comprovação. E isto inaugura um novo capítulo nas indenizações. Nós já tínhamos feito o que era o feijão com arroz e indenizado aqueles casos que estavam tudo certinho. Mas tinha esse grupo grande que a gente não conseguia avançar. Pelo Código Civil, quem não tem como comprovar um dano, não tem como ser indenizado. Mas agora o juiz nos deu o caminho para podermos avançar", diz o presidente da Fundação Renova, André de Freitas. O juiz federal Mário de Paula Franco Júnior ampliou o leque de documentos que servem de comprovação de residência e de comprovação do ofício, entre eles declaração de contratantes, livros de caixa, cadernetas de controle, certidão de casamento ou nascimento dos filhos que registre a profissão, entre outros. Além disso, reconheceu que não havia na Justiça brasileira um precedente que oferecia saída para indenizações na dimensão da tragédia de Mariana. Para o magistrado, seria inaplicável analisar a extensão individual dos danos de cada um dos 500 mil atingidos estimados em toda a bacia do Rio Doce. Assim, buscou na Justiça dos Estados Unidos a noção de rough justice, ou justiça possível, em português. Trata-se de um caminho para resolver, de forma eficiente, um grande número de casos se valendo de um processo simplificado para lidar com questões indenizatórias de massa. O juiz rejeitou os valores que haviam sido propostos pela Samarco, Vale e BHP Billton, que variavam entre R$ 15,2 mil e R$ 19,2 mil. Também determinou que aqueles atingidos que já tenham firmado acordos de indenização recebam a diferença monetária, com base na matriz de danos definida. Plataforma eletrônica Atendendo à sentença, a Fundação Renova criou uma plataforma eletrônica, que está acessível aos advogados ou defensores públicos que representam cada atingido. Até o dia 31 de outubro, eles devem acessar o sistema e requerer a indenização, inserindo os documentos pertinentes. Então, a Fundação Renova envia a proposta conforme o valor estipulado na decisão judicial. Com a aceitação do atingido, o acordo segue para homologação da Justiça e, a partir daí, o pagamento deve ser feito em 5 dias úteis. "Ontem, conseguimos pagar a primeira indenização menos de 24 horas após a homologação", disse Mariana Azevedo, gerente de Políticas e Monitoramento da Reparação da Fundação Renova. Para a advogada Richardeny Lemke Ott, que representou os atingidos de Baixo Guandu e Naque, os pagamentos permitirão que as pessoas retomem suas vidas. "Parece que estagnou. São cinco anos de angústias. Por exemplo, os areeiros que retiravam areia da calha do rio, transportavam de carroça e entregavam para comerciantes de areia. É uma atividade tradicional. Muitas vezes, são trabalhadores que não tiveram oportunidade de estudo, mas aprenderam aquele ofício, viviam daquilo. E essa atividade foi retirada abruptamente da vida dele. Agora ele vai poder retomar sua vida, investir em outra atividade, comprar um imóvel, o que ele quiser", diz. No processo, a defesa dos atingidos alegou que a Fundação Renova atuava para protelar o pleito e que a entidade se recusava a negociar, restando ao atingido apenas duas opções: aceitar propostas ou recorrer à Justiça. Richardeny aposta que Baixo Guandu e Naque virarão referência para o processo indenizatório em toda a bacia do Rio Doce, embora defenda que sejam consideradas as particularidades de cada cidade. "Alguns locais podem ter especificidades por ser região turística, o pescado ser mais caro, e nesse caso a valoração deve ser um pouco diferenciada", avalia a advogada. O presidente da Fundação Renova, André de Freitas, também aposta na extensão do novo marco indenizatório, mas afirma que é preciso esperar as decisões judiciais, o que dará segurança para a aplicação do sistema nos demais municípios. Comissões de atingidos de pelo menos mais 11 cidades já pediram na Justiça decisões similares às de Baixo Guandu e Naque. Processo indenizatório A indenização dos trabalhadores informais tem sido um dos principais gargalos do processo de reparação de danos da tragédia. No ano passado, a Fundação Renova colocou em prática o projeto do Pescador de Fato, que prometeu enquadrar como atingidos pescadores informais que ainda não haviam sido reconhecidos como vítimas da tragédia. A iniciativa, que será expandida para outros municípios, foi aplicada inicialmente em Linhares (ES) e em Conselheiro Pena (MG), levando à inclusão de 150 atingidos. Ainda no ano passado, um acordo permitiu o reconhecimento dos camaroeiros da comunidade Enseada de Suá, em Vitória. No entanto, além dos trabalhadores informais, muitos atingidos têm relutado em aceitar os acordos propostos pela Fundação Renova por considerá-los insuficientes. Uma das principais divergências diz respeito aos valores decorrentes dos danos morais. Na cidade de Mariana (MG), epicentro da tragédia, dados da Fundação Renova apontavam, no final do ano passado, que menos de 25% das famílias haviam aceitado um acordo de indenização. Para poder reclamar seus direitos, as comissões de atingidos em toda a bacia do Rio Doce puderam selecionar assessorias técnicas que lhes deram suporte com profissionais de áreas variadas como direito, sociologia, arquitetura, engenharia, etc. Essa prerrogativa foi assegurada em diferentes acordos que a Samarco firmou com o Ministério Público Federal (MPF) e com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Houve, ainda, atingidos que optaram por processar a mineradora com advogados particulares. No ano passado, a Justiça do Trabalho chegou a arbitrar, em primeira instância, valores entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões para familiares de dois trabalhadores mortos na tragédia. O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Ferros de Mariana também obteve, em março deste ano, decisão judicial favorável fixando uma indenização de R$ 20 mil para mais de 600 funcionários que trabalhavam na barragem que se rompeu. Além das discussões no Brasil, tramita ainda uma ação no Reino Unido, onde está sediada a BHP Billiton. Atingidos cobram indenização da mineradora anglo-australiana, que controlava a Samarco junto com a Vale. Segundo a Fundação Renova, dificuldades existem porque o programa de indenizações é uma ação em escala jamais vista no mundo, tanto pelo ineditismo como pela complexidade em número e diversidade de situações. A entidade registra ainda que, além dos valores indenizatórios, destinou R$ 1,30 bilhão para pagamento de auxílios financeiros até junho de 2020. Assegurado a todos os atingidos que perderam suas rendas na bacia do Rio Doce, esse auxílio não tem natureza indenizatória e equivale a um salário mínimo, acrescido de 20% para cada dependente, além do valor de uma cesta básica. Categorias informais são indenizadas 5 anos após desastre em Mariana

[pacosemnoticias]

Sindicato de magistrados rejeita que é preciso "pôr ordem na casa" do MP

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou que o Ministério Público (MP) precisa de "comunicar mais e melhor", mas recusou a ideia de que seja necessário "pôr ordem na casa" do MP.

Paulo Lona falava à agência Lusa a propósito da entrevista à Rádio Observador da ministra da Justiça, em que Rita Alarcão Júdice admitiu que há uma "certa descredibilização" do MP e que o próximo Procurador-Geral da República (PGR) deveria iniciar "uma nova era" que "ponha ordem na casa".

"Entendo que existe essencialmente um problema de comunicação (do MP). Não há propriamente uma questão de pôr ordem na casa", comentou o presidente do SMMP, salvaguardando "não saber exatamente" o que a ministra da Justiça quereria dizer com a expressão "pôr ordem na casa".

Segundo Paulo Lona, o que existe é "um problema de comunicação (do MP) que se deve ter em conta no perfil do próximo PGR", acrescentando ainda que, de imediato, não vislumbra motivos para se alterar o figurino de nomeação do PGR, que é indicado pelo Governo e nomeado pelo Presidente da República.

Apesar de ser favorável a uma melhor e mais estruturada comunicação do MP, em especial nesta altura em que há "críticas contundentes ao MP", o dirigente do SMMP lamentou que se tenham surgido comparações entre a atuação do MP e a antiga polícia política (PIDE), quando esta magistratura defende o interesse público e a legalidade.

Quanto ao Manifesto dos 50, outros dos assuntos abordados pela ministra, Paulo Lona alertou que esse documento surgiu referindo-se a dois processos em concreto (casos Influencer e o da Madeira), expressando os seus subscritores "a intenção que sejam feitas alterações legislativas a reboque desses dois processos".

De acordo com o presidente do SMMP, aquele manifesto "transformou-se num grupo de pressão" para levar o poder político "a atuar em determinada situação e a produzir alterações legislativas".

"Parece que são mais ouvidos pelo poder político este grupo de pressão do que as pessoas que estão no sistema de justiça e melhor o conhecem e que podem dizer o que funciona mal ou bem, podendo apontar soluções", criticou Paulo Lona, observando que são os magistrados do MP, os juízes, os funcionários judiciais e os advogados aqueles que melhor podem assinalar os "problemas reais" do funcionamento da justiça.

O dirigente do SMMP criticou ainda "determinados preconceitos sobre a atividade do MP" refletidos no manifesto que "tem encontrado eco junto de determinados setores do poder político", achando "preocupante que se queira fazer reformas a reboque de um determinado grupo de pressão" formado por nomes ilustres da política e de outros setores.

Acerca do manifesto dos 50, que defende a necessidade de uma reforma na Justiça que reponha o poder da legalidade democrática sobre o MP, a ministra declarou que o MP "não se pode pautar por motivos políticos e tem órgãos internos de controlo da sua atuação e que devem estar atentos".

"Não vejo ninguém preocupado com essa falta de controlo interno. Mas esse escrutínio interno também tem de existir. Há um Conselho Superior do Ministério Público que também deve atuar se existir alguma suspeita de que determinada investigação, determinado procurador, foi para além do exercício dos seus direitos. Todos estamos sujeitos a escrutínio e todos --- procuradores, juízes, advogados, etc. --- temos de cumprir com as normas que são aplicadas", afirmou a ministra.

[canalalentejo]

Sindicato do Ministério Público acusa procuradora-geral de "contornar a lei" para nomeação no Porto

Sindicato do Ministério Público acusa procuradora-geral de “contornar a lei” para nomeação no Porto

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) acusou hoje a procuradora-geral da República de “contornar a lei” e afastar do processo o órgão competente pela nomeação do procurador-geral regional do Porto, ao indicar um nome elegível. Em comunicado, o SMMP manifesta “grande preocupação” com “a atuação” da procuradora-geral da República, Lucília Gago, que, ao “arredar o Conselho…

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Denúncia contra Jacob Barata Filho chega ao STJ no Rio

Empresário Jacob Barata Filho é denunciado por corrupção ativa. Foto: Tânia Rêgo / EBC

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, nesta quarta-feira (15), à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), denúncia contra o empresário Jacob Barata Filho e o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mário Guimarães Neto por participação em um esquema de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas no setor de transportes públicos no estado do Rio.

Também constam como denunciados a esposa do magistrado, a advogada Gláucia Iorio de Araújo Guimarães; os empresários Miguel Iskin, José Carlos Reis Lavouras; além do presidente do Conselho Superior do Sindicato Rio Ônibus, João Augusto Morais Monteiro, e do doleiro Carlos Eduardo Caminha Garibe.

Segundo o MPF, conhecido como ‘Rei do ônibus’, Jacob Barata Filho é um dos maiores empresários de ônibus do Rio de Janeiro e do Brasil, integrando o quadro societário de mais de 25 empresas do ramo dos transportes e responde a diversas ações penais na Justiça. Miguel Iskin é réu em quase uma dezena de ações na área da saúde, no bojo da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro.

Organização criminosa

A presente apuração é desdobramento das operações ‘Descontrole e Quinto do Ouro’, cujo objetivo é aprofundar o desmantelamento da organização criminosa responsável pela prática de crimes relacionados à cobrança de propina sobre grande parte dos contratos administrativos celebrados com o estado fluminense.

No documento enviado ao ministro relator Félix Fischer, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo requer a prorrogação do afastamento cautelar do desembargador Mário Guimarães até o trânsito em julgado do processo, em razão do risco de que o investigado intimide testemunhas e use sua influência para macular provas já existentes ou prejudicar as investigações. O MPF pede o recebimento integral da denúncia e, em caso de condenação, a decretação da perda da função pública do magistrado.

Também requer o pagamento solidário, pelos envolvidos, de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 11,5 milhões, correspondente ao montante de dinheiro envolvido nas negociações criminosas, uma vez que os prejuízos decorrentes dos crimes de corrupção e de lavagem de capitais são difusos e deram causa ao descrédito do mais elevado órgão do Poder Judiciário local. Por fim, o MPF defende o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, também no valor mínimo de R$ 11,5 milhões, atualizado com juros e correção monetária.

Esquema

De acordo com as investigações, os dirigentes da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Jacob Barata Filho, João Augusto Monteiro e José Carlos Lavouras pagaram vantagem indevida no valor de R$ 6 milhões em espécie ao desembargador Mário Guimarães, com o propósito de garantir decisão judicial favorável aos interesses dos empresários de ônibus. O acerto da propina foi intermediado pela esposa do magistrado, Gláucia Guimarães, e o pagamento, efetuado com recursos de caixa 2 do Sindicato Rio Ônibus.

Em razão do ajuste, o desembargador efetivamente praticou atos de ofício com infração de dever funcional, proferindo decisões judiciais que beneficiaram as empresas de ônibus em mais de 40 ações civis públicas que objetivavam a realização de licitação das linhas de ônibus pelo município do Rio de Janeiro.

Posteriormente, Mário Guimarães e sua esposa, com auxílio do doleiro Carlos Garibe, entre 2013 e 2019, com o propósito distanciar o dinheiro derivado de crimes de sua origem ilícita, ocultaram e dissimularam a origem, a natureza e a propriedade de cerca de US$ 2,1 milhões, com a manutenção e movimentação de inúmeras contas no exterior, abertas em nome de pessoas físicas e de offshores.

Desse total, US$ 264 mil foram enviados ilegalmente para o exterior por meio de operações de dólar-cabo, modalidade que viabiliza a remessa de dinheiro sujo para o exterior, bem como o ingresso de ativos, de modo oculto.

Entre os temas apresentados pelo colaborador Carlos Garibe, foram relatadas diversas operações de dólar-cabo realizadas pelo doleiro por determinação e em benefício de Gláucia e de seu marido Mário Guimarães. As informações foram corroboradas com apresentação de provas colhidas após pedido de cooperação jurídica internacional com os Estados Unidos e quebra do sigilo telemático da esposa do magistrado.

“A partir da análise dos extratos bancários, comprovou-se que Gláucia Guimarães e Mário Guimarães Neto receberam, no exterior, pelo menos, a vultosa cifra de 2.154.797,19 dólares no período compreendido entre 27/09/2013 e 09/07/2019”, detalha Lindôra Araújo.

Por outro lado, a quebra do sigilo bancário de Gláucia Guimarães revelou ainda que, mesmo sem ter qualquer função que justifique o recebimento de valores em espécie, a denunciada recebeu depósitos em espécie no Brasil, entre janeiro de 2012 e abril de 2019, superiores a R$ 1,6 milhão.

Denunciados

    • Mário Guimarães Neto (desembargador da 12ª Câmara Cível do TJRJ) e a esposa e advogada Gláucia Ioro de Araújo Guimarães:

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

Evasão de divisas

    • Carlos Eduardo Caminha Garibe (doleiro)

 Lavagem de dinheiro

 Evasão de divisas

    • José Carlos Reis Lavouras (empresário)

Corrupção ativa

    • Jacob Barata Filho (empresário)

Corrupção ativa

    • João Augusto Morais Monteiro (presidente do Conselho Superior do Rio Ônibus)

Corrupção ativa

    • Miguel Iskin (empresário, atualmente preso)

  Evasão de divisas

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[swonkie-developing]

Tribunais retomam atividade normal. Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alerta para uma retoma a “meio gás”

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Deltan diz que ‘muita gente procura pelo em ovo’ para anular condenações

O promotor Deltan Dallagnol, coordenador da extinta Operação Lava Jato, usou seu Facebook para se manifestar a respeito da tese de conluio entre o Ministério Público e Sergio Moro que norteia o julgamento de suspeição do ex-juiz federal. De acordo com a defesa do ex-presidente Lula, condenado por Moro em dois processos na 13ª Vara Federal de Curitiba, o jurista foi parcial durante os julgamentos envolvendo o líder petista. Os advogados se baseiam em mensagens vazadas da força-tarefa que mostram proximidade entre Moro e os procuradores. Com o pedido de vistas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, na última quinta-feira, 11, a decisão sobre o ex-juiz não tem data para sair. Além de Marques, a ministra Cármen Lúcia também votará. Em 2018, ela havia se manifestado a favor do ex-ministro da Justiça, mas deu indícios na quinta-feira de que mudará seu voto.

“O juiz Sergio Moro absolveu 63 pessoas que acusamos, mais de 21% dos réus. Recorremos de 98% das sentenças. Ele indeferiu centenas de nossos pedidos. A tese de conluio só enfrenta um único problema: a realidade. Os dados a desmentem. Cobrar do Ministério Público agilidade em manifestações nos casos urgentes ou pedir prioridade a certos casos ao juiz é normal. Se aconteceu, é meritório, indica diligência. Tem muita gente procurando pelo em ovo para anular condenações”, desabafou Dallagnol. “Há muitos outros exemplos. Um veículo publica rotineiramente reportagens com a tese de que a cooperação internacional fora dos canais da autoridade central é ilegal, mas ela é reconhecida como legal até mesmo em documentos da própria autoridade central, além das recomendações nacionais e internacionais. Tem muita gente com interesse em ver erro onde não tem.”

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Ligada a este caso está a decisão do monocrática do ministro Edson Fachin de extinguir os processos de Lula em Curitiba. Na terça-feira, 8, um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) torná-lo elegível novamente, o ex-presidente fez um discurso na sede do Sindicato dos Metalúrgicos em que disparou severas críticas à Lava Jato, em especial a Moro e Dallagnol. No entanto, o procurador e o ex-juiz saíram em defesa de Fachin, dando força à tese de que o magistrado tomou essa decisão como tentativa de que o caso de Moro não chegasse ao STF.

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[noticiassoltas]

Sindicato: Tribunais não aplicam orientações da DGS

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera que os tribunais e os serviços do MP estão a funcionar sem as condições definidas pela Direção-Geral de Saúde para o período de pandemia da covid-19.

Numa carta enviada à ministra da Justiça, o SMMP refere que a realização presencial de diligências e julgamentos “impõe que se verifiquem previamente as condições sanitárias…

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Distrito judicial do Porto tem cerca de 500 magistrados do Ministério Público. Sindicato garante que há tribunais parados e a paralisação só termina esta quarta-feira

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Sindicato do MP pede a nova ministra soluções para "graves carências"

O recém-eleito presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público desejou que a nova ministra da Justiça mantenha um "diálogo construtivo" com os operadores judiciários para encontrar "as soluções adequadas para as graves carências" do setor.

Paulo Lona disse à Lusa que é fundamental "um investimento sério no sistema de justiça" e que o setor seja uma "prioridade para o poder político", apelando para que o Governo enfrente os "reais problemas com uma visão global".

"Até para que não fique a ideia que a justiça só se transforma em prioridade quando se torna incómoda para o poder político, como consequência de dois ou três processos mediáticos", disse, pedindo "vontade política efetiva de ouvir os operadores judiciários, que são aqueles que melhor conhecem o sistema e suas insuficiências".

O dirigente sindical disse acreditar que "será possível consensualizar soluções que permitam aumentar a confiança, credibilidade, celeridade e eficácia do sistema de justiça".

Paulo Lona desejou "boa sorte nas novas funções" a Rita Júdice e sublinhou a necessidade de a nova ministra encontrar, "em diálogo construtivo com os operadores da justiça, as soluções adequadas para as graves carências conhecidas de recursos humanos, materiais e tecnológicos do sistema de justiça", lembrando que faltam oficiais de justiça, uma carreira que não é atrativa, é mal paga e não tem um estatuto profissional condigno aprovado.

"Temos magistrados do Ministério Público (MP) que estão eles próprios a juntar papéis aos processos, para depois os poderem despachar, porque não têm técnicos de justiça afetos ao serviço que o possam fazer", exemplificou.

Quanto às carências do MP, referiu que faltam magistrados e que esta carreira nas magistraturas deixou de ser atrativa, de tal modo que "nunca houve tão poucos candidatos ao Centro de Estudos Judiciários", como aconteceu no último curso aberto.

Alertou ainda que cerca de 20% dos magistrados estão em situação de 'burnout' ou 'pré-burnout' "devido, em grande parte, ao avassalador volume de trabalho a que estão sujeitos, com óbvio prejuízo para a sua saúde, vida pessoal e familiar", a que se somam as deficientes condições materiais nos tribunais e nos departamentos do MP, que "são em muitos casos lamentáveis".

Exista vontade política efetiva de ouvir os operadores judiciários (que são aqueles que melhor conhecem o sistema e suas insuficiências) e estou certo que será possível consensualizar soluções que permitam aumentar a confiança, credibilidade, celeridade e eficácia do sistema de justiça.

A advogada Rita Alarcão Júdice vai ser a nova ministra da Justiça do Governo liderado por Luís Montenegro, tendo sido sócia da sociedade de advogados PLMJ entre 2013 e 2023.

Filha do antigo bastonário da Ordem dos Advogados e antigo dirigente social-democrata da distrital de Lisboa do PSD, José Miguel Júdice, a nova ministra licenciou-se em Direito pela Universidade Católica em 1997 e é especialista em direito do imobiliário.

Rita Júdice era a coordenadora para a habitação do Conselho Estratégico Nacional do PSD e foi eleita deputada pela primeira vez nas legislativas de março, por Coimbra, distrito onde foi cabeça de lista pela Aliança Democrática (AD).

A proposta de nomeação de Rita Júdice consta de uma nota no portal da Presidência da República, divulgada após o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, ter aceitado a lista de ministros do XXIV Governo Constitucional entregue pelo primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro.

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois, estando o debate do programa de Governo marcado para 11 e 12 de abril.

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Armas do lobby a favor e contra a reforma da Previdência travam batalha

 Na última quarta-feira, em meio às diversas apresentações da reforma da Previdência, o chefe da Economia, Paulo Guedes, sentenciou para a rede estatal de televisão: “Naturalmente, existem  6, 7, 8 milhões de privilegiados, que estão sendo atingidos pela reforma. Têm mais força corporativa ou tiveram no passado, que dizem que (direitos) estão sendo ameaçados. Na verdade, os privilégios estão sob ameaça”. O ministro não deu nome aos bois, mas descreveu o lobby na forma mais crua. “(Eles) rondavam os parlamentos, ofereciam favores aos parlamentares”

Menos de 24 horas depois das declarações de Guedes, os grupos de pressão contrários a mudanças nas regras de aposentadoria estão novamente prontos para a guerra, que terá como primeiro cenário o Congresso Nacional ao longo de pelo menos seis meses. A partir de entrevistas com políticos, profissionais de relações governamentais e professores, o Correio montou um mosaico para revelar quais são as forças contrárias à proposta do governo.

·         Regras

A dificuldade do Palácio do Planalto é o tamanho da reforma e a quantidade de trabalhadores atingidos pelas regras. Uma das categorias que começou a mobilização foi a dos integrantes da Polícia Federal, que votaram em peso no presidente Jair Bolsonaro. A ação foi iniciada nas redes sociais ainda na quarta-feira, minutos depois da apresentação do texto. Policiais, em conversa reservada com o Correio, esperam um corpo a corpo no Congresso.

“É preciso jogar duro com um governo, que fez campanha com um slogan de investimentos em segurança e agora vira as costas para a categoria”, disse um delegado da PF, que preferiu não se identificar. No caso dos policiais, ficou estabelecida a idade mínima de 55 anos (para homens e mulheres) e o tempo mínimo de contribuição de 25 anos para mulheres (desde que tenham 15 anos de tempo de serviço) e 30 anos para homens (com mais de 20 anos de tempo de serviço).

Um temor dos governistas é de que o prazo de tramitação se prolongue até o fim do ano. Na última sexta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a Casa pode aprovar o projeto até julho, antes do recesso, caso passe pela Câmara até o mês de abril. É improvável. “O problema é que a premissa não parece verdadeira, pois a Câmara muito dificilmente concluirá a tramitação antes de julho”, disse Thiago Vidal, gerente de análise e política da Prospectiva.

O prazo trabalhado pela consultoria com base em propostas semelhantes é de que a discussão poderia se prolongar para depois do recesso na Câmara. “Mas é bom lembrar que os líderes devem trabalhar pelo encurtamento das 40 sessões que a comissão especial terá para deliberar sobre a matéria. Tudo a partir de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia”, afirmou Vidal. Mesmo assim , o prazo é julho.

·         Militares

O lobby mais eficiente, antes mesmo do início oficial da tramitação — começa na instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima terça-feira —, foi feito pelos militares, que ficaram de fora da proposta apresentada por Guedes. O governo garantiu que, até 20 de março, envia um projeto específico para o pessoal da caserna. Mas isso terá de ocorrer antes, caso o Planalto queira que o texto ande mais rápido no Congresso. “Sem os militares, é melhor esquecer o texto original. Os deputados não têm como justificar, nas bases eleitorais, a não inclusão dos militares”, disse Vidal.

A tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é a mais complexa do Congresso, o que abre várias janelas de oportunidades para os insatisfeitos com o texto original do Planalto. Qualquer motivo pode se transformar na melhor desculpa para o deputado se recusar em votar a reforma da Previdência. Para efeito de comparação, a reforma do governo Lula, que previa três modificações na aposentadoria dos servidores, demorou quase nove meses de tramitação.

A CCJ não debate o mérito do texto, apenas a admissibilidade. Na CCJ, a proposta passa por três avaliações: constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa (normas e padrões) do texto. Parte dos embates está nessa comissão, a mais cobiçada pelos parlamentares do governo e da oposição. “Mesmo sem discutir o mérito, a atuação de grupos de pressão é iniciada”, disse Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado e professor de políticas públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV). Servidores de carreira típicas de Estado, policiais e trabalhadores da iniciativa privada e rurais devem buscar os deputados objetivando a preservação das atuais regras.

A expectativa é a de que o lobby mais efetivo seja feito pelas associações de servidores com mais poder de fogo, como magistrados, procuradores, auditores, gestores governamentais e policiais federais. “Mas isso deverá levar outras categorias a buscarem interferir no texto, afinal, é um texto amplo, que deve receber várias emendas”, considerou Santos. Caso o texto seja aprovado na CCJ num prazo mínimo de cinco sessões, a Câmara é obrigada a criar comissão especial.

·         Jogo aberto

Na comissão especial, o jogo dos grupos de pressão se amplia, com a participação direta de setores empresariais, que tentarão preservar o texto original do Planalto ou mesmo melhorar as posições em contraponto ao lobby dos servidores. Nessa arena, há audiências públicas com interlocutores qualificados sugeridos pelos próprios lobistas. “Os mais fortes atores do lado do trabalhador estão nas associações de servidores de carreiras típicas, que vão buscar apoios nos gabinetes. Os sindicatos dos empregados da iniciativa privada perderam muito com a reforma trabalhista”, afirmou Antonio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Ele acredita que a reforma deve ser aprovada a partir da necessidade de mudança nas regras. “Antes isso não parecia tão claro para os políticos, agora, os governadores vão pressionar as bancadas estaduais.” É impossível prever quais os atores que mais devem avançar nas duas comissões. Na última etapa da tramitação, no plenário, a atuação dos lobistas permanece, mas com menor capacidade de atuação. Ali, o jogo é dominado pelas lideranças partidárias.

 Ø  Entidades ligadas a magistratura e MP preparam dossiê contra reforma da Previdência, diz coluna

 Entidades que representam a magistratura e membros do Ministério Público preparam um dossiê contra a reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL). O material vai elencar pontos do texto que são avaliados como inconstitucionais pela categoria.

Segundo o blog Painel, da Folha de S. Paulo, o objetivo é entregar o documento a todos os deputados assim que a reforma começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o que deve acontecer após o Carnaval. Na sequência, eles pretendem apresentar emendas a serem adotadas.

De acordo com a publicação, nesse meio tempo, integrantes do PSL começaram a contar quantos votos a proposta teria hoje. Eles terminaram a conta preocupados, inclusive com a votação na CCJ.

 Fonte: Correio Braziliense/Folha

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A insustentável lerdeza do nosso Judiciário

Os 16,2 mil juízes em atividade no Brasil ganham, em média, R$ 46 mil mensais. Isso porque três em cada quatro recebem mais do que o teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil, graças a “indenizações” e “gratificações” recorrentes, estranhas a trabalhadores que não usam toga. Entre elas está o auxílio moradia para quem tem moradia própria.

Sem estampar as manchetes de jornais diariamente, como faz o primo feio, o poder Legislativo, o Judiciário brasileiro enriqueceu, e muito, ao longo dos últimos anos. Seus membros ganharam um aumento de 134% acima da inflação (1.350% em termos nominais), isso sem incluir um acréscimo nominal de 41% concedido em 2016. Para comparar: o salário mínimo, que subiu bem nesse período, cresceu 62% acima da inflação. Questão de prioridades.

Com isso, gastamos por aqui 1,3% do PIB com o Judiciário. Isso dá quatro vezes o gasto da Alemanha (0,32%), oito vezes o do Chile (0,22%), dez vezes o da Argentina (0,13%).

O rombo, porém, não para por aí. Deve-se somar a ele o custo do Ministério Público, que chega a 0,3%, além do gasto com as defensorias públicas. Ao final, o custo com Justiça no Brasil pode chegar a 1,8% do PIB. Em outras palavras: R$ 110 bilhões por ano, algo próximo ao orçamento do Ministério da Educação.

E o que temos em troca desses gastos monumentais? Recebemos o 30º Judiciário mais lento do mundo, dentre 133 países, segundo o Banco Mundial.

Devagar e nunca

Justificar tantos gastos para manter a estrutura do Judiciário não é uma tarefa difícil. São ao todo cinco tribunais superiores, 27 tribunais de Justiça estaduais, três tribunais militares estaduais, 27 Justiças Eleitorais nos Estados, cinco regiões da Justiça Federal, além de 24 regiões da justiça do Trabalho. Para cuidar de tudo isso, temos 390 mil funcionários e 16,2 mil juízes.

Nenhum outro país do mundo emprega tantos funcionários na área como o Brasil. São em média 205 para cada 100 mil habitantes, contra 150 na Argentina e 66,9 na Alemanha, por exemplo. Por outro lado, nosso número de juízes é até baixo. Mantemos 8,2 magistrados para cada 100 mil habitantes, 1/3 do que possui a Alemanha.

O resultado é uma carga total de 6.531 processos por juiz a cada ano. Para dar conta em tempo hábil seria necessário que cada um julgasse 33 processos diariamente. A dificuldade em julgar tantos processos é uma das causas da lentidão do Judiciário brasileiro. Em média, cada processo leva cinco anos para sair da primeira instância.

Na prática, porém, pagamos mais por menos. Por aqui, cada membro iniciante do Ministério Público leva para casa 14 vezes a renda média do Brasil. Nos países membros da União Europeia, um juiz da mais alta corte recebe em média 4,2 vezes a renda dos habitantes locais.

Ter mais juízes recebendo salários mais realistas (ou, ainda, salários que não ultrapassem o teto, como é o caso de três em cada quatro juízes brasileiros) seria uma solução. Mas ela contraria o próprio interesse da categoria – que, como qualquer outra, não vai fazer lobby para diminuir os próprios vencimentos. E, como demonstraram os parlamentares ao conceder novos aumentos em 2016, não interessa ao Congresso contrariar esses interesses, menos ainda com a Lava Jato a todo vapor.

Botando no pau

Uma das explicações para o gargalo de processos em andamento no País é a Justiça do Trabalho. Ela responde por 40% das ações que ingressam na Justiça. Isso significa 2,5 milhões de processos trabalhistas por ano. É muito. Dá 70 vezes o número registrado nos EUA, e quase mil vezes o do Japão.

Por conta desse volume galáctico, manter toda a estrutura da Justiça do Trabalho custa caro: mais de R$ 11 bilhões por ano. Isso é praticamente o mesmo valor que a Justiça do Trabalho gera para os seus reclamantes. Ou seja: para cada real ganho numa ação, o governo gasta outro real só para manter a estrutura da coisa toda.

Resolver cada processo custa em média R$ 458 aos tribunais estaduais e R$ 675 da Justiça Federal. Quando separada apenas a Justiça do Trabalho, o custo médio por questão processual pode chegar a R$ 1.700. Uma característica, porém, marca os mais de 95 milhões de processos em tramitação no Brasil: só os setores públicos são responsáveis por 51% dos processos em andamento no País. A maior parte existe para recuperar valores devidos por pessoas e empresas aos Estados e municípios, ou à União.

Tornar a Justiça brasileira menos paquidérmica não é, portanto, algo que dependa de uma canetada mágica, mas de adequar valores dos mais dispersos. Dar mais autonomia aos sindicatos para validarem acordos junto a empresas, sem necessidade de envolvimento judicial, ajudaria. Termos 20 mil, 25 mil juízes pelo preço dos atuais 16 mil, também. Mas talvez a maior de todas as medidas seja mesmo uma faxina no maior criadouro de processos judiciais do País: o labirinto dos impostos.

Minotauro fiscal

Um livro que reunisse toda a legislação de impostos composta desde a Constituição de 1988 conteria algo em torno de 300 mil normas, distribuídas em 41 mil páginas. Não que todas essas normas sejam vigentes. 92% delas não têm mais validade. O problema é saber quais.

Entender exatamente qual lei se aplica em cada caso e qual já caiu em desuso e foi substituída equivale a buscar a saída de um labirinto. De um labirinto minotáurico: para decifrá-lo, cada empresa brasileira despende em média 2.600 horas. Na Bolívia, que não é exatamente o paraíso da desburocratização, são 1.080 horas. Nos EUA, 175.

Um governo que tornasse a tarefa de pagar impostos menos olímpica certamente evitaria inadimplências – e novos processos judiciais. No fim, o que precisamos é de um país com menos data venias e mais papo reto. Em todas as áreas.

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